Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por desapropriação indireta. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos agravantes para que fossem realizadas as habilitações no polo ativo da ação de Indenização por Desapropriação Indireta, já transitada em julgado. Inconformismo dos recorrentes sob a alegação de que fazem jus ao levantamento da indenização relativa às suas respectivas cotas-parte da área desapropriada. Acerto da decisão. Agravantes que não integraram a lide na fase de conhecimento. Pretensão dos recorrentes que se encontra fora dos limites do pedido da ação originária, pois suas áreas de terra não foram objeto do pedido de indenização por dano material por desapropriação indireta. A indenização pelas áreas eventualmente pertencentes aos ora agravantes podem ser por eles pleiteadas pela via própria, sob pena de julgamento extra petita neste processo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)