Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 285.5200.6197.8691

1 - TJSP Apelação - Sentença que indeferiu a inicial - Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade.

Recurso não conhecido, com observação.

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