Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de cobrança - cumprimento de sentença - decisão deferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente - inaplicabilidade do art. 833, X do CPC à espécie - mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável - impenhorabilidade restrita somente a valores necessários à subsistência dos devedores, que não restou demonstrada - impenhorabilidade não demonstrada - agravo provido