Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Pretensão fundada no inadimplemento do mutuário. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré quanto à devolução das parcelas pagas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Em primeiro grau, o D. Magistrado autorizou a compensação, observando, expressamente, ser incabível a devolução de valores pagos, uma vez que se trata de longo prazo de inadimplência que se compensa com a ocupação do imóvel por todo o período. Na parte dispositiva houve a declaração de perda das prestações pagas. Provimento almejado com o recurso já obtido em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)