Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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