Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. NEGATIVA DE FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas pela impetrante e pelo Município de Araras contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento do medicamento «Insulina Tresiba à impetrante, visando ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, conforme prescrição médica, que deverá ser atualizada a cada trinta dias. A parte autora alega a desproporcionalidade na atualização da receita mensalmente e requer que o prazo seja trimestral. O Município alega a inadequação da via eleita e a falta de comprovação dos requisitos para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. ... (Continua)