Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO A INTEGRALIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu requerimento defensivo de apresentação de dispositivos de armazenamento de dados contendo elementos de prova acautelados em Juízo, sob o fundamento de que não havia sido fornecida cópia das mídias por parte do órgão ministerial e que a serventia não possui meios técnicos de reprodução dessas. ... ()
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