Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E CONSERVAÇÃO DO RIOCENTRO, HOSPITAL DE CAMPANHA E GABINETE DE CRISE, EM 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. RÉU, QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR, CONSIGNANDO O PARCELAMENTO DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL 235/2021. PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES, SENDO A PRIMEIRA EM 2022 E OUTRA EM 2023, DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RECONHECIMENTO DA DÍVIDA INCONTROVERSOS. LEI MUNICIPAL 235/2021, QUE CONSOLIDOU OS DÉBITOS DO MUNICÍPIO E PARCELAMENTO EM PRESTAÇÕES ANUAIS, QUE FOI EDITADA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. OBSERVÂNCIA AO NORMATIVO MUNICIPAL, QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO, QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, POSTERIORMENTE, A TAXA SELIC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E AQUELAS ADIANTADAS PELO AUTOR. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERÃO OBSERVAR OS PERCENTUAIS MÍNIMOS, CONSOANTE ART. 85, §§ 3ª E 4º, II DO CPC. SEM HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, CONSOANTE TEMA 1.059 DO STJ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO.