Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE RECEBEU E REJEITOU, POR AUSENCIA DE OMISSÃO, O SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ (CEDAE), ORA AGRAVADA, SENDO CERTO QUE NO PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DA CEDAE A SENTENÇA FOI DE ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SUPRIR OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. AGRAVO QUE NÃO SE CONHECE POSTO QUE CONTRA SENTENÇA O RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO.

Agravante, CONDOMÍNIO AUTOR, sustenta que «a oposição de dois embargos de declaração, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, consequentemente, «o segundo embargos de declaração (índex. 653), interposto junto ao Juízo de origem, não podem ser conhecidos, não tendo assim o condão de produzir o efeito interruptivo do prazo para interposição de outro recurso, como ora evidenciado, tem-se que o trânsito em julgado é a medida que se impõe". Finaliza o CONDOMÍNIO pedindo seja acolhido este agravo para o fim de ser reconhecida a preclusão consumativa e, consequentemente, não conhecido o segundo recurso de embargos de declaração interposto pela RÉ CEDAE, ora agravada. AGRAVO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. CONTRA A SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABE APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)