Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 286.0621.7472.6392

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Investigação patrimonial. Pesquisa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Autorização para medida conforme entendimento do C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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