Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO HÍBRIDA DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 143 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E O INADMITIU QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 143 DO STJ:

Correta aplicação da Tese fixada: «Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)