Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41836

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado. Alegação de fraude e falsidade de assinatura. Prova pericial grafotécnica preclusa por culpa da instituição financeira, que não a requereu no momento oportuno, por considerá-la dispensável. Legitimidade da contratação e do débito impugnado não demonstrados. Nulidade do negócio jurídico. Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Súmula 479 do C. STJ. Engano justificável não demonstrado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). ... (Continua)