Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de locação de imóvel comercial - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais relacionados à execução de projeto elétrico - Insurgência do autor visando a reforma para condenação por lucros cessantes, reembolso de IPTU e alteração da distribuição da sucumbência - Inexistência de cerceamento de defesa - Prova documental considerada suficiente para o julgamento da lide - Lucros cessantes não demonstrados de forma objetiva, sendo inviável a condenação por dano hipotético - IPTU caracterizado como obrigação tributária propter rem, cabendo ao proprietário, não havendo elementos que justifiquem o reembolso pela ré - Manutenção da distribuição da sucumbência em razão da parcial procedência dos pedidos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)