Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 286.2160.8182.1696

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E DESTACADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que declarou nula a cláusula contratual referente ao seguro prestamista e determinou a restituição ao autor das quantias pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. ... ()

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