Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Traficância comprovada. Pedidos subsidiários defensivos buscando a inexigibilidade de conduta diversa, pois o acusado teria sido compelido a levar a droga a outro pavilhão, para saldar uma dívida de jogo. Por fim, pugna pela exclusão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não cabimento. Apelo ministerial buscando o afastamento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Pena redimensionada. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do apelo ministerial para redimensionar a pena do réu para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença monocrática