Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11340/2006, art. 24-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, POR SUPOSTO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA OU, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS - PLENAMENTE COMPROVADO O DOLO DA CONDUTA DO APELANTE DE PRATICAR O CRIME DO LEI 11340/2006, art. 24-A, NÃO EXISTINDO QUALQUER DÚVIDA DA SUA REAL INTENÇÃO, ATÉ PORQUE, CONFORME RELATOS PRESTADOS EM JUÍZO, RESTOU CLARO QUE O APELANTE SEMPRE UTILIZOU OS FILHOS EM COMUM DO CASAL COMO DESCULPA PARA SE APROXIMAR DA VÍTIMA, DEMOSTRANDO, DESTA FORMA, OS REITERADOS DESCUMPRIMENTO DA MEDIDAS PROTETIVAS OUTRORA IMPOSTAS, NÃO DEIXANDO, MOMENTO ALGUM, DE MANTER CONTATO COM A VITIMA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS, EIS QU REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.