Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de progressão ao regime aberto. Via eleita inadequada. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções penais, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução, que, inclusive, já foi interposto e será, a seu tempo e modo, objeto de detida análise por esta C. Câmara de Direito Criminal. Violação ao princípio da unirrecorribilidade configurada. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida