Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - SUBORDINAÇÃO ÀS REGRAS DO CDC - RESCISÃO UNILATERAL - COBRANÇA DE PARCELA DE AVISO PRÉVIO E DE FATURA SUBSEQUENTE AO PEDIDO DE RESCISÃO QUE SÃO ABUSIVAS - SENTENÇA MANTIDA - TÍTULO QUE AMPARA A EXECUÇÃO INEXIGIVEL - RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO
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