Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Banco que não juntou instrumento do contrato impugnado - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Resumos e prospectos que não constituem o contrato específico e individualizado de cartão de crédito supostamente celebrado entre as partes - Ausência do contrato de origem da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito - PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Contrato de cartão de crédito alegadamente não assinado pela autora - Ausência de assinatura em instrumento contratual - Juntada de fotos de rosto (biometria facial por meio de «selfie) que não têm vínculo com contrato específico - Banco que não comprovou o consentimento do consumidor - Inteligência do CPC, art. 429, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - PROVA DA DÍVIDA - Ausência da fatura que embasou a negativação - Ausência de faturas demonstrando as compras e gastos individualizados - Não comprovação da dívida - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - Declarada a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito - Determinação de exclusão dos cadastros de proteção ao crédito - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastada - DANOS MORAIS - Não configurados - Incidência da Súmula 385/STJ - Protestos prévios não impugnados - Recurso provido em parte... (Continua)