Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI

8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. PEDIDO AUTORAL DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PREJUDICADO. PROFERIDA DECISÃO FINAL DO STF NAS ADI´s 7.047 e 7.064, COM TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)