Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. 1) O

Estatuto do Consumidor, embora objetive a proteção do cidadão considerado vulnerável nas relações de consumo, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda, sem que o consumidor necessite produzir provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2)No caso em julgamento, como bem concluiu a nobre sentenciante, o demandante não logrou demonstrar que, efetivamente, houve o pedido de cancelamento da linha telefônica. 3) Não há, outrossim, falar-se em dano moral na espécie. Primeiramente, porque não restou comprovado o alegado defeito na prestação dos serviços. Não fosse o bastante, no caso presente, o dano extrapatrimonial não decorre in re ipsa, ou seja, não exsurge automaticamente dos fatos narrados. Sendo assim, a lesão a direitos da personalidade deveria ter sido comprovada, o que não ocorreu.5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)