Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano material e moral. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Preliminar de prescrição. Prazo prescricional de 5 anos consoante o CDC, art. 27. Prazo contado a partir do último desconto uma vez que o contrato é de trato sucessivo. Prescrição não verificada. Mérito. Autora que alega desconhecer o contrato. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), do qual se desincumbiu. Prova da contratação. Hipótese em que o contrato questionado teria sido celebrado em 2019, enquanto a presente ação foi proposta somente 2024, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a contratação. Autora que fez uso regular do cartão de crédito para realização de saques complementares, o que demonstra que usufruiu do negócio jurídico firmado. Depósito de valores na conta da parte autora. Ausente falha na prestação do serviço do banco réu e, consequentemente, o dever de restituição de valores ou condenação por danos morais. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade.