Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra a sentença que, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica, julgou improcedentes os pedidos por falta de prova dos fatos constitutivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impugnada a autenticidade da assinatura, cessa a fé que recai sobre o documento particular, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, pelos meios de prova admitidos em direito. A constatação judicial de semelhança entre as assinaturas configura avanço jurisdicional sobre matéria técnica, a respeito da qual não se produziu prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. III. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 428; art. 429, II; art. 375. STJ, Tema 1.061. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)