Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado com instituição financeira. O autor alegou abusividade na contratação de seguro prestamista, sustentando ocorrência de venda casada e pleiteando a restituição em dobro dos valores cobrados. O réu produziu contrarrazões, a sustentar a regularidade da contratação, que ocorreu sem qualquer abuso. ... (Continua)