Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda. Materiais de construção. Demanda declaratória negativa. Refutação, pelo autor, da realização de compra com tal objeto, e tampouco de financiamento de valores a ela atrelados. Apresentação pela instituição financeira corré de suposto documento assinado pelo autor, com impugnação, contudo, por esse, da autenticidade da assinatura. Fato bastante para a cessação da fé do documento, a teor do CPC, art. 428, I. Ônus da prova quanto à autenticidade da firma impugnada que era da ré, nos termos do CPC, art. 429, II, do qual não se desincumbiu. Reconhecimento da inexistência da dívida. Restrição cadastral promovida em função de seu valor ilícita. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Dever indenizatório presente por parte da corré-apelante. Valor arbitrado pela sentença, da ordem de R$ 5.000,00 (sete mil reais), que não se afigura excessivo, sendo inclusive inferior ao observado pela C. Câmara em casos análogos. Sentença de procedência confirmada. Apelação da corré desprovida