Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRUPO DE SENTENÇA. META 2 DO CNJ. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

JULGAMENTO REALIZADO POR GRUPO DE SENTENÇA, EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA META 2 DO CNJ. RESOLUÇÃO TJ/OS/RJ 18/2021. FEITO DISTRIBUÍDO EM 04/10/2019, QUANDO A META 2 ESTABELECE MARCO TEMPORAL DIVERSO ¿ PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2017 -NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.