Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Direito á saúde. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de procedência Parcial. Inconformismo das partes responsabilidade solidária dos entes da Federação. Efeitos jurídicos do Resp 1.657.156/RJ que alcançam o caso em tela. Tema 106 do STJ. Autora se desincumbiu de seu ônus processual. Paciente rebate conclusão apresentada pelo NAT de que o medicamento pleiteado não seria essencial. Relatório do NAT afirmando inexistência de Protocolos clínicos quanto ao Suplemento COLFLEX BIO CAPS que incluam sua prescrição como parte do tratamento no quadro clínico da autora. Honorários advocatícios devidos pelo estado à Defensoria Pública. Tema repetitivo 1.002 do STF - RE 1140005 RG/RJ. Em sede de reexame necessário, afastamento da condenação do município ao pagamento da taxa judiciária. Recursos desprovidos.