Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Retificação do polo passivo para constar «Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - CPC, art. 339 - Realização de transferências não reconhecidas pelas autoras - CDC aplicável ao caso concreto - Roubo de aparelho celular - Prova produzida que comprovou que a requerida falhou no monitoramento das operações, tendo em vista que fogem ao perfil das autoras, principalmente em razão do curto espaço de tempo entre as transações, de grande monta - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Necessidade de recomposição dos prejuízos materiais experimentados e decorrentes das transações questionadas - Aplicação da teoria do risco da atividade - Recurso desprovido... (Continua)