Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a retificação de cálculo de penas, a fim de não aplicar a fração concernente à reincidência no que tange à primeira condenação. Descabimento. ... ()
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