Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, É CEDIÇO A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO, DEVENDO RESTAR EVIDENCIADO QUE O AGENTE, AO PRATICAR O ATO, TINHA A CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, IMPONDO O EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PROVA ORAL COLHIDA EM SEDE JUDICIAL QUE DEIXOU DÚVIDAS SOBRE TAL FATO, UMA VEZ QUE DIANTE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO POLICIAL CIVIL, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE, AO QUE PARECE, DE FATO, A APELANTE NÃO SABIA QUE O APARELHO CELULAR RECEBIDO DE PRESENTE DE UM AMIGO ERA PRODUTO DE ROUBO - DOLO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.