Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que, apesar de receber rendimento liquido mensal declarado inferior a 3 salários mínimos, é advogada liberal, tem veículo quitado e paga prestações de apartamento financiado - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)