Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c danos material e moral. Instalação de torre de transmissão de operadora de telefonia celular ao lado da residência da autora no início dos anos 2000. Sentença de parcial provimento. Ocorrência de prescrição no que tange ao pedido de indenização em razão da desvalorização do imóvel. CCB, art. 205. Laudo pericial que verificou danos no telhado da autora sugerindo relação direta de causalidade com eventuais acidentes durante a manutenção da antena. Indenização que se restringe a esses danos, já que não foram comprovadas outras avarias. Necessidade de se colocar proteção no telhado da autora também com vistas a evitar futuros acidentes. Inutilização de cômodos da residência não comprovada. Pleito de retirada da antena ou pagamento mensal de valor equivalente ao que recebe a proprietária do terreno em que se encontra a torre que evidencia inovação recursal. Questão não submetida ao Juízo de Primeira Instância. Dano moral caracterizado e adequadamente arbitrado pela sentença, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida em todos os seus termos. Recursos desprovidos.