Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Ação julgada parcialmente procedente, para declarar rescindido o contrato e condenar o réu no pagamento da multa, limitada a R$ 10.000,00. Inconformismo do autor em relação à redução da cláusula penal e afastamento do pedido indenizatório. Inconformismo do réu, que sustenta a nulidade do contrato, em virtude de erro essencial e dolo. JUSTIÇA GRATUITA. Alteração da condição financeira demonstrada pelo réu. Deferimento para a interposição do recurso. MÉRITO. Vícios não caracterizados. Validade do negócio jurídico. Imperiosa redução da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413. Litigância de má-fé afastada. Não incidência das hipóteses dos, do CPC, art. 80. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária