Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - NULIDADES AFASTADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação indenizatória ajuizada objetivando a condenação dos réus em danos morais. Afasta-se a preliminar de violação à identidade física do Juiz, porquanto tal princípio não possui caráter absoluto e não foi recepcionado no novo CPC. Afasta-se a legitimidade do Município eis que sua atuação consistiu na proteção da autora e seus irmãos em Programa Família Acolhedora, em cumprimento as decisões judiciais. Apesar de todo esforço e atuação da equipe técnica, os danos sofridos por Jéssica não foram decorrentes do alegado error in procedendo, porquanto a teoria da responsabilidade objetiva do Estado só se aplica aos atos judiciais se verificado o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a atuação do Estado. Ressalte-se que a ausência de decisão foi suprida posteriormente. As provas produzidas no curso da instrução não são capazes de demonstrar, sequer a falha na conduta do Estado demandado, torna-se impossível estabelecer qualquer nexo de causalidade entre as lesões sofridas e a conduta imputada ao ente público. Nexo causal não comprovado nos autos. Negado provimento ao recurso.... (Continua)