Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Suspensão da inscrição estadual com bloqueio da emissão de Notas Fiscais por irregularidade no endereço fornecido ao Fisco - Inadmissibilidade - Inconsistência verificada no endereço, sem indícios de fraude - Risco para o desenvolvimento da atividade, observados precedentes desta Corte - Fisco que tem o dever de atuar de modo a garantir a regularidade fiscal dos contribuintes, mas que não pode agir de modo drástico a inviabilizar o funcionamento da empresa - Suspensão, outrossim, não precedida de procedimento administrativo - Medida restritiva extrema sem prévio respeito ao contraditório e à ampla defesa, que não pode perdurar - Sentença reformada para procedência da demanda. RECURSO PROVIDO... (Continua)