Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM GUARULHOS-SP E ENTREGUES NO MÉXICO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO D. JUÍZO DE GUARULHOS-SP PARA REMETER OS AUTOS À COMARCA DA SEDE DA EMPRESA RÉ (EM SANTA CATARINA) - INSURGÊNCIA DA AUTORA (QUE TAMBÉM TEM SEDE EM SANTA CATARINA) - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR AS MERCADORIAS EXAURIDA - DEVER DE PAGAR POR PARTE DA RÉ QUE É UMA OBRIGAÇÃO QUESÍVEL, CABENDO AO CREDOR BUSCAR O ADIMPLEMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 327 DO CC - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA PERENIZADA NOS ARTS. 46 E 53, III, «A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)