Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente.

"Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou em 29.9.2022 o «Termo de Adesão Cartão Consignado de Benefício Credcesta e emitiu a «Cédula de Crédito para Contratação de Saque, como expressamente pactuado - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou diversas compras com o ventilado cartão de crédito consignado, bem como saque de R$ 1.149,58, cujo valor foi disponibilizado na sua conta corrente na qual são depositados os seus proventos de aposentadoria por invalidez previdenciária - Clareza do contrato e da cédula de crédito bancário, sobre o seu objeto e autorização para constituir reserva de margem consignável de até 5% sobre o benefício previdenciário da autora. "Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de ter sido a autora induzida em erro não atestada - Documentos juntados pela autora que evidenciaram que ela já havia comprometido a sua margem de 30% para a amortização de empréstimos consignados, motivo pelo qual só lhe restava o percentual de 5% para a contratação do cartão de crédito consignado - Autora que firmou o contrato de cartão de crédito consignado em 29.9.2022 - Reserva de margem consignável que foi incluída no seu benefício previdenciário em 30.9.2022 - Respectivos descontos que tiveram início em no mês seguinte, havendo ela os questionado cerca de uma ano e meio depois, em 4.3.2024, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Autora que realizou diversas compras com o cartão de crédito consignado o que torna inequívoco o fato de que havia contratado cartão de crédito e não empréstimo consignado - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. "Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Banco réu que forneceu prévia e adequada informação sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão - Autora que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autora que firmou o «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, comprovando ter sido esclarecida sobre as condições, encargos e características do cartão de crédito consignado contratado, ocasião em que declarou «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido