Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPAGEM, REPARO E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I E 330, I, §1º, I E III, DO C.P.C. DECISÃO REFORMADA. 1. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 321 E 329, II, DO C.P.C. 2. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO C.P.C. INVIABILIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO