Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Verbas Salariais. Parcial Provimento.

I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Lorival Antônio Lobe contra decisão que determinou o levantamento parcial da penhora sobre conta bancária, mantendo a constrição sobre outras quantias bloqueadas em Ação de Execução ajuizada pelo Banco ABC Brasil S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do agravante, considerando a natureza salarial e a regra de impenhorabilidade de valores poupados inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da Viacredi, por possuírem natureza salarial, conforme CPC, art. 833, IV. 4. Manutenção da penhora sobre a conta do Banco Bradesco S/A, por ausência de comprovação da origem salarial ou de poupança dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, com levantamento da penhora sobre valores na Viacredi e manutenção da penhora no Banco Bradesco S/A. Tese de julgamento: 1. Valores de natureza salarial são impenhoráveis. 2. Ausência de comprovação de poupança impede aplicação da impenhorabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 833, IV e X, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2277342-06.2022.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2023