Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INSPETOR REGIONAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para a Ré enquadrar o Autor na carreira de guarda municipal, ao argumento de ter direito a progressão para o cargo de GM-5 e ao pagamento das diferenças de remunerações a que fizer jus. ... ()
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