Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pedido de desistência da ação. TAXA JUDICIÁRIA. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, art. 290). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... (Continua)