Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA AO CAMPO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO PRATICADO, SENDO-LHE DEFESO DISCUTIR O MÉRITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE FORAM OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FOI OPORTUNIZADO À APELADA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO E DA COBRANÇA CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. APELADA QUE DECLINOU DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. DEMONSTRADA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CABÍVEL A MULTA IMPOSTA PELO PROCON. É MEDIDA EXCEPCIONAL A ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA EM REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.