Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de fraldas geriátricas ao tratamento do diagnóstico de hiperplasia da próstata - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/STF - Procedência do pedido - Insumo não vinculado a qualquer marca - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Remessa necessária não provida... ()
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