Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, OU 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO FIXADO EM SENTENÇA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MAIOR QUE, PER SE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.