Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão aplicou o CDC e afastou a ilegitimidade passiva, bem como indeferiu o pedido de inclusão do Município no polo passivo e rejeito denunciação à lide. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida.

Recurso não provido