Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Servidor Público do Município do Rio de Janeiro. Aposentado em julho/2022, sem gozar quatro períodos de licença especial, prevista na Lei 94/79. Procedência da ação. Irresignação do Município. Reforma da sentença. ... ()
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