Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS -

Empregadas públicas celetistas atuantes no IAMSPE - Pretensão de: (a) recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios), para que incidam sobre os vencimentos integrais incluindo na base de cálculo do quinquênio as verbas que compõem o padrão de vencimento do servidor, em especial GEAH, Adicional Noturno, Gratificação Executiva, GDAMSPE e Plantões; b) o recálculo do adicional de insalubridade, para que seja computado e pago nos conformes da Lei Complementar 1179/2012 e c) inclusão/pagamento da sexta-parte, cujo cálculo, igualmente, que deve compreender, além do salário base, as verbas que possuam caráter permanente. ... (Continua)