Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (DPVAT). Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. Mérito. Falta de pagamento do prêmio do seguro. Irrelevância. Súmula STJ 257. Laudo pericial a demonstrar nexo causal entre acidente e óbito. Recurso desprovido.
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