Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando que o contrato deixa de informar que a utilização da «Tabela Price enseja a prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto, com capitalização mensal da taxa de juros. Inconformismo injustificado. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Previsão contratual, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Inexistência de ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização «Tabela Price". Ausência de ilegalidade nas cláusulas contratuais discutidas. Sentença mantida. Honorários majorados.