Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUIZO EXECUTÓRIO QUE QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL POR ENTENDER QUE PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO CÔMPUTO SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS, QUE SÃO INDISPENSÁVEIS, NA FORMA DO ITEM 129 DA RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. COLEGIADO DESTA CORTE QUE JÁ DEFINIU QUE O EXAME CRIMINOLÓGICO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO ESTÁ ADSTRITO À LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, E SIM À OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO COGENTE POR UMA CORTE INTERNACIONAL DERIVADA DE UM PACTO QUE O ESTADO BRASILEIRO SUBSCREVEU, TRATANDO-SE DE IMPOSIÇÃO QUE NÃO PODE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA SE NEGAR. PRECEDENTE DESTA CORTE ENVOLVENDO A MATÉRIA SOBRE A EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 0404187- 27.2013.8.19.0001). RECURSO PROVIDO.